Anotação de Responsabilidade Técnica

Publicado em 12 mar, 2014


         Após a publicação do artigo “Responsabilidade técnica”, na edição n° 469 de EM, um artigo sobre a importância, obrigatoriedade e pedido de baixa Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

          É com esse objetivo que este artigo apresenta os principais aspectos referentes à emissão e baixa de ART.

Aspectos Legais

          A ART foi instituída pela Lei Federal n° 6496, de 07/12/1977, que também criou a Mútua, entidade vinculada ao Confea – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, que oferece benefícios sociais e financeiros da área tecnológica.

          A ART, além de ser um instrumento oficial para que o profissional registre as suas atividades, serve de fonte de recurso para fundo da Mútua.

          Da citada lei, destacam-se os seguintes artigos:

Art. 1° – Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia e á Agronomia fica sujeito á “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART).

Art. 2° – A ART define para os efeitos legais e responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia e agronomia.

Art. 3° – A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea “a” do art. 73 da Lei n° 5194, de 24 de dezembro de 1966, e demais cominações legais.

          Diante disso, conclui-se que a ART é um documento exigido para o desempenho de qualquer atividade relacionada no art. 7° da Lei Federal n° 5194, a saber:

  1. Desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista e privada;
  2. Planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária;
  3. Estudos, projetos, analises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica;
  4. Ensino, pesquisa, experimentação e ensaios;
  5. Fiscalização de obras e serviços técnicos;
  6. Direção de obras e serviços técnicos;
  7. Execução de obras e serviços técnicos; e.
  8. Produção técnica especializada, industrial ou agropecuária.Apesar de existir certa rejeição por parte dos profissionais para emitir ART, tendo em vista o tempo utilizado para o seu preenchimento, o custo de emissão (taxa) e o registro formal da responsabilidade, a emissão da ART tem vários pontos positivos:
  • Somente profissional habilitado e em dia com o CREA pode emitir uma ART.
  • Permite registrar e requerer a autoria de um trabalho profissional.
  • Cria vínculo contratual entre as partes (mesmo não havendo contrato por escrito).
  • Desde que adequadamente preenchida, delimita as responsabilidades do profissional no exercício da atividade anotada.
  • O conjunto de ARTs emitidas se constitui no currículo oficial do profissional.
  • É um dos documentos necessários (e imprescindível) para a obtenção da Certidão de Acervo Técnico (CAT)
  • Define o responsável técnico por determinada atividade (execução de obra ou prestação de serviço).

          Ou seja, a ART é um importante e poderoso instrumento de valorização profissional.

Emissão de ART

          A Lei n° 6496 é complementada pela Resolução do Confea n° 1025 de 30/10/2009, na qual constam os critérios para emissão e registro de ART, dos quais se destacam:

  1. A ART relativa à execução de obra ou prestação de serviço deve ser registrada antes do inicio da respectiva atividade técnica a ser anotada.
  2. Uma via da ART deve ser mantida no local da obra ou da prestação do serviço e à disposição da fiscalização.
  3. A ART deve ser registrada no CREA em cuja jurisdição a obra ou serviço ocorrer. No caso de projetos, o serviço, via de regra, é prestado no escritório do profissional, independentemente do Estado no qual a obra vai ser executada. Portanto, o registro é pertinente no CREA do local desse escritório. Já para a execução da correspondente obra, se ocorre em outro Estado, a ART deverá ser registrada neste outro CREA.
  4. A emissão da ART e o seu pagamento são de responsabilidade do profissional. No caso de o profissional desenvolver as atividades em nome da pessoa jurídica com a qual mantenha vínculo (funcionário, por exemplo), a responsabilidade pela emissão da ART é do profissional e o pagamento é da referida pessoa jurídica.
  5. Quando o profissional pertencer ao quadro funcional de empresa (funcionário ou contratado) ele pode (e deve) emitir ART do cargo ou função, relacionando as atividades técnicas que exerce. No entanto, a emissão da ART de cargo ou função não exime o profissional e/ou a empresa, também, do registro de ART para cada execução de obra ou de prestação de serviço que esta empresa vier a realizar.
  6. Atividade rotineira (executada em grande quantidade ou de forma repetitiva e continuada) pode ser anotada por meio da ART múltipla. São exemplos de atividade rotineira: emissão de receituário agronômico e assistência técnica, entre outros. Neste caso, a ART será emitida mensalmente com a relação do serviço prestado.

Tipos de ART

As ARTs podem ser classificadas da seguinte forma:

  • Quanto à tipificação: ART de obra ou serviço; ART de obra ou serviço de rotina; ART de cargo ou função.
  • Quanto à forma de registro: ART inicial; ART complementar; ART de substituição.
  • Quanto à participação técnica: ART individual; ART de coautoria; ART de corresponsabilidade; ART de equipe.

Baixa da ART

          Além da obrigatoriedade estabelecida na citada Resolução n° 1025, a baixa de uma ART caracteriza, para efeitos legais, o encerramento do exercício da atividade anotada e, a partir desta data, da responsabilidade do profissional sobre o que vier a ser feito daí em diante. Ou, em outras palavras, a ausência de baixa de uma ART significa que a atividade anotada ainda está em curso e que o profissional continua responsável por ela.

          Um exemplo típico da importância desta baixa poderia ser o caso de uma ART emitida por um profissional responsável técnico pela execução de um serviço de instalação elétrica em uma edificação. Encerrado o serviço sem a baixa da ART, qualquer intervenção feita nessa instalação (ampliação, reforma, alteração, etc.) poderá ser considerada como de responsabilidade do profissional cuja ART continua “em aberto”.

          Cabe ressaltar que a baixa de uma ART não significa “retirar” (anular) a responsabilidade pelo que foi executado até aquela data.

         A baixa de uma ART ocorre por dois motivos: conclusão da obra ou serviço ou pela interrupção da obra ou serviço sem sua conclusão (causada por rescisão contratual, falecimento ou substituição do responsável técnico e paralisação da obra ou serviço).

          É de livre vontade e de inteira responsabilidade do profissional a solicitação de baixa da ART, que pode ser feita diretamente no site do CREA e não tem custo. Em caso de negligência do profissional, a parte contratante (cliente) poderá requerer ao CREA a correspondente baixa.

         

 

 

 

 

 

Paulo E.Q.M. Barreto

Eng.° Eletricista e consultor